Quem já formalizou o CNPJ como Microempreendedor Individual (MEI) e vê o faturamento se aproximando do limite anual conhece bem essa preocupação: ultrapassar o teto de faturamento e ser obrigado a migrar de regime tributário no meio do ano. O novo teto do MEI, proposto pelo governo federal em um projeto enviado ao Congresso Nacional, promete mudar esse cenário nos próximos anos, mas ainda não está valendo.
A proposta enviada pelo Palácio do Planalto no fim de junho de 2026 prevê um reajuste progressivo do limite de faturamento, hoje travado em R$ 81 mil desde 2018. Junto com essa correção, o texto também amplia o número de funcionários que um MEI pode contratar.
Antes de ajustar o planejamento financeiro com base nesses novos valores, vale entender o que já está definido, o que ainda depende de aprovação do Congresso e o que muda na prática para quem já é ou pretende se tornar microempreendedor individual.
Resposta rápida: o governo enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar 186/2026, que eleva o teto anual do MEI dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A proposta também autoriza a contratação de até dois funcionários, em vez de apenas um, como hoje. O impacto fiscal estimado é de R$ 8,1 bilhões em três anos. Até a aprovação definitiva e a sanção da lei, o limite vigente continua sendo R$ 81 mil.
O que é o novo teto do MEI: entenda a proposta enviada ao Congresso
Essa proposta de reajuste do limite de faturamento anual permitido para quem atua como Microempreendedor Individual foi enviada ao Congresso Nacional pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 29 de junho de 2026, na forma do Projeto de Lei Complementar 186/2026.
Esse projeto funciona como uma alternativa ao PLP 108/2021, que já tramitava na Câmara dos Deputados e havia sido aprovado pelo Senado Federal com um teto de R$ 130 mil. Depois de um entendimento entre o relator e o governo, o valor final proposto para 2028 subiu para R$ 140 mil.
Fonte: gov.br — Planalto
Qual é o teto atual do MEI e por que ele ficou parado desde 2018
Hoje (2026), o limite de faturamento bruto anual para se manter como MEI é R$ 81 mil, entretanto, valor que não sofre correção desde 2018. Nesse período, tanto a inflação acumulada quanto o crescimento natural de pequenos negócios tornaram esse teto cada vez mais apertado para quem ainda é pequeno.
Dados do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração mostram que mais de cem mil microempreendedores foram desenquadrados entre 2025 e 2026 por ultrapassar esse limite, sendo migrados automaticamente para o Simples Nacional. Esse número ajuda a explicar a pressão por atualização do valor.
Como fica o cronograma de aumento do MEI até 2028
Se o Congresso aprovar o projeto do jeito que o governo o enviou, o reajuste do teto acontece em etapas, e não de uma vez só. Isso dá tempo para o governo acomodar o impacto na arrecadação e para o Congresso analisar o texto com calma antes da votação final.
| Período | Teto de faturamento anual |
|---|---|
| Até a aprovação (regra atual) | R$ 81.000 |
| 2027 (se aprovado) | R$ 110.000 |
| A partir de 2028 (se aprovado) | R$ 140.000 |
Esses valores ainda podem ser alterados durante a tramitação no Congresso, já que emendas parlamentares costumam modificar textos como esse antes da votação final. Apesar de o novo teto do MEI já ter sido anunciado, o valor que continua valendo hoje é o teto atual de R$ 81 mil.
Impacto fiscal de R$ 8,1 bilhões: o que esse número representa para o Brasil
O governo estima que a ampliação do teto vai gerar uma renúncia fiscal de R$ 8,1 bilhões ao longo de três anos, sendo aproximadamente R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
Segundo a Câmara dos Deputados, a ampliação de limites depende da renúncia de receita prevista na Lei Orçamentária Anual de cada exercício. Ou seja, o valor final aprovado também depende do espaço fiscal que o orçamento permitir nesses anos.
Fonte: Câmara dos Deputados
Contratação de até dois funcionários: o que muda para o MEI
Além do teto de faturamento, o projeto amplia de um para dois o número de empregados que um microempreendedor individual pode contratar. A regra prevê que esses funcionários recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria profissional correspondente.
O texto também passa a permitir a contratação temporária de um substituto quando um funcionário se afasta por motivo previsto em lei, como licença-maternidade ou auxílio-doença, situação que hoje deixa o MEI sem reposição de mão de obra nesses períodos.
Entendendo o novo teto do MEI na prática: quem pode ser beneficiado
Essa atualização do teto tende a beneficiar principalmente quem já fatura perto do limite atual e vinha se preocupando com uma migração forçada para o Simples Nacional. Segundo estimativas ligadas ao Ministério do Empreendedorismo, a medida pode alcançar cerca de 17 milhões de microempreendedores no país.
Também pode interessar a quem hoje evita crescer o negócio de propósito, para não estourar o teto de R$ 81 mil, e a quem precisa de uma segunda pessoa contratada para dar conta da demanda sem migrar de regime. Quem ainda está decidindo se o MEI vale a pena para o próprio caso encontra mais critérios práticos nesse outro guia do blog.
Passo a passo seguro para se preparar caso o teto seja aprovado
O primeiro passo é continuar respeitando o limite vigente de R$ 81 mil enquanto o projeto não vira lei, evitando qualquer decisão baseada em um valor que ainda não está em vigor.
Em seguida, vale acompanhar o andamento do PLP 186/2026 e do PLP 108/2021 diretamente no site do Congresso Nacional, sem depender apenas de notícias que podem ficar desatualizadas em poucos dias.
Também ajuda organizar uma planilha de controle financeiro simples, capaz de mostrar mês a mês o quanto falta para o teto, seja ele o atual ou um valor futuro maior.
Por fim, quem já projeta ultrapassar o teto atual em breve pode simular, com apoio de um contador, como ficaria o negócio nos dois cenários, permanecendo em R$ 81 mil ou já considerando os novos valores, para não ser pego de surpresa.
Erros comuns ao lidar com a expectativa de mudança no limite
Um erro frequente é tratar o novo limite como se já estivesse valendo, projetando faturamento acima de R$ 81 mil antes da aprovação definitiva da lei. Isso pode gerar desenquadramento indevido do regime atual e complicações com a Receita Federal.
Outro erro é confundir faturamento bruto com o que sobra de fato no bolso. Antes de projetar o negócio dentro de um teto maior, vale entender como calcular o lucro real do MEI, para não achar que o espaço para crescer é maior do que realmente é.
Também é comum ignorar que o texto ainda pode ser alterado durante a tramitação. Detalhes como o valor exato do teto, o prazo de entrada em vigor e as regras de contratação de funcionários podem mudar até a votação final no Congresso.
O que ainda pode mudar até a aprovação final do projeto
O PLP 186/2026 tramita em conjunto com o PLP 108/2021, que já havia sido aprovado no Senado. Essa junção de textos costuma gerar ajustes de redação e negociações políticas antes da votação final na Câmara dos Deputados.
Existe também um debate paralelo sobre se as faixas do Simples Nacional como um todo deveriam ser atualizadas junto com o teto do MEI, tema que gerou divergência entre parlamentares e o Ministério da Fazenda durante audiência pública na Câmara. Esse debate pode influenciar o texto final aprovado.
Fonte: Câmara — audiência pública
Quando vale a pena buscar orientação de um contador
Faz sentido procurar um contador desde já quem está com o faturamento próximo do teto atual, pretende contratar um segundo funcionário assim que a lei permitir, ou tem dúvida sobre como a mudança pode afetar a tributação do negócio.
Um profissional qualificado também ajuda a entender se, mesmo com um teto maior, continuar como MEI ainda faz sentido para a atividade exercida, já que outros fatores, como a lista de atividades permitidas, não mudam com esse projeto. Mais orientações sobre o dia a dia do microempreendedor estão reunidas na categoria MEI do blog.
Checklist prático
- Confirme na Receita Federal se o teto de R$ 81 mil ainda é o vigente antes de tomar qualquer decisão
- Acompanhe a tramitação do PLP 186/2026 diretamente no site do Congresso Nacional
- Evite emitir notas fiscais acima do limite atual apostando na aprovação futura do projeto
- Simule com um contador os dois cenários de faturamento, o atual e o proposto
- Reorganize o controle financeiro do negócio para identificar rapidamente a aproximação do teto
- Anote a data de comunicados oficiais divulgados pelo Ministério do Empreendedorismo
- Verifique se a atividade exercida continua entre as permitidas para o MEI
- Guarde comprovantes de faturamento organizados por mês, não apenas por ano
- Avalie com antecedência se pretende contratar um segundo funcionário assim que a regra mudar
- Consulte um contador antes de decidir sobre migração de regime tributário
- Acompanhe comunicados no site gov.br em vez de replicar números de notícias soltas
- Reserve um momento por trimestre para revisar o andamento do projeto e seus impactos no negócio
Conclusão
Acompanhar esse tipo de mudança com calma evita duas armadilhas comuns: ignorar completamente o assunto até ser pego de surpresa, ou agir como se a lei já estivesse valendo antes da aprovação. O caminho mais seguro fica entre esses dois extremos, com atenção ao noticiário oficial e planejamento realista.
Enquanto o Congresso Nacional analisa o PLP 186/2026 e o PLP 108/2021, o teto de R$ 81 mil continua sendo a regra válida para quem já é ou pretende se tornar MEI. Isso não impede que o empreendedor comece a se organizar para os cenários futuros, desde que sem antecipar decisões baseadas em um texto ainda em tramitação.
Você já sentiu o aperto do teto atual do MEI no seu negócio? E, se o novo limite for aprovado, pretende contratar um segundo funcionário ou prefere manter a estrutura como está hoje? Conte nos comentários.
Perguntas Frequentes
O novo teto do MEI já está valendo?
Não. O projeto ainda tramita no Congresso Nacional e depende de aprovação na Câmara dos Deputados, no Senado e de sanção presidencial. Até isso acontecer, o limite vigente continua sendo R$ 81 mil por ano.
Qual é a diferença entre o PLP 186/2026 e o PLP 108/2021?
O PLP 108/2021 já tramitava na Câmara e havia sido aprovado pelo Senado com um teto de R$ 130 mil. O PLP 186/2026 foi enviado pelo governo como proposta alternativa, elevando o valor final negociado para R$ 140 mil em 2028.
O que acontece com quem já ultrapassou o teto de R$ 81 mil?
Quem ultrapassa o limite atual de forma recorrente é migrado automaticamente para o Simples Nacional, regime com mais obrigações fiscais. Dados oficiais apontam que mais de cem mil MEIs passaram por essa migração entre 2025 e 2026.
O MEI já pode contratar dois funcionários?
Ainda não. A regra atual permite apenas um empregado. A ampliação para dois funcionários faz parte do mesmo projeto que trata do aumento do teto e depende da mesma aprovação legislativa.
Quando o novo teto do MEI pode entrar em vigor, se aprovado?
Pelo texto enviado ao Congresso, o cronograma prevê R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028, mas essas datas podem mudar durante a tramitação e a votação final do projeto.
Por que o governo destaca um impacto fiscal de R$ 8,1 bilhões?
Esse valor representa a estimativa de renúncia de arrecadação nos três primeiros anos da mudança, calculada pelos ministérios da Fazenda e do Empreendedorismo, e depende do espaço orçamentário previsto na Lei Orçamentária Anual.
Vale a pena esperar o novo teto antes de migrar de regime?
Depende do quanto o faturamento já ultrapassa o limite atual e da urgência da situação. Um contador consegue avaliar se compensa esperar a tramitação do projeto ou regularizar a situação com base na regra vigente hoje.
Referências úteis
gov.br — MEMP, Ministério do Empreendedorismo: gov.br — MEMP
Receita Federal — Portal do MEI: Receita Federal — MEI
gov.br — Portal do Empreendedor: Portal do Empreendedor
Leandro Frallonardo
Contador · CRC 196165 · 30 anos de experiência em contabilidade e regularização de empresas
Atua há três décadas ajudando empresários brasileiros a entender e organizar a vida fiscal do negócio, da abertura ao encerramento do CNPJ.
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